Brasileiros podem se divorciar no exterior por autoridades consulares

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No presente artigo pretendemos tratar da possibilidade de brasileiros realizarem divórcio extrajudicial em solo estrangeiro, através de autoridades consulares brasileiras. Tal alternativa decorre da recém-sancionada Lei nº 12.874, de 29 de outubro de 2013 , que incluiu os §§ 1º e 2º no artigo 18 do Decreto-lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) , com regras de separação e divórcio no exterior, que serão a seguir avaliadas.

De início, cumpre-nos indicar que a sociedade conjugal a teor do Código Civil Brasileiro termina: (i) pela morte de um dos conjugês; (ii) pela nulidade ou anulação do casamento; (iii) pela separação judicial; (iv) pelo divórcio . Estas são as formas pelas quais nosso ordenamento civil entende válidas para a dissolução da sociedade e do vínculo conjugal Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves, a “sociedade conjugal é o complexo de direitos e obrigações que foram a vida em comum dos cônjuges. O casamento cria a família legítima ou matrimonial, passando os cônjuges aos status de casados, como partícipes necessários e excluivos da sociedade que então se constitui”.

Abordaremos agora a separação e do divórcio consensuais, que conforme já indicamos são causas que põem fim a sociedade conjugal e, com o advento da Lei nº 12.874/13, podem ser conduzidos e realizados pelas autoridades consulares em solo estrangeiro. A autoridade consular brasileira é uma repartição pública do governo brasileiro, vinculada ao Ministério das Relações Exteriores, localizada no exterior.

Inicialmente, destacamos que as partes, antes de decidirem sobre o futuro conjugal, deverão ter em mente o que pretendem ao por fim na sociedade conjugal, ou seja, optar pela separação consensual ou pelo divórcio? Saiba que há diferença.

A separação consensual embora dissolva a sociedade conjugal, conserva o vinculo matrimonial, vale dizer, o casamento. As partes ficam impedidas de casar novamente enquanto não houver o divórcio. O divórcio por vez, além de encerrar o vinculo conjugal, faz cessar o vinculo matrimonial, hipótese em que os cônjuges podem contrair novas núpcias. Assim, de modo geral, podemos sintetizar que o casamento válido somente será dissolvido pelo divórcio ou pela morte de um dos cônjuges.

Em função da novidade legislativa, o procedimento administrativo estabelecido na Lei nº 12.874/13 possibilita às autoridades consulares realizarem a separação e o divórcio de brasileiros no exterior (destaque-se que as mesmas já realizavam casamentos de brasileiros e demais atos de tabelionato .

Os requisitos indispensáveis para celebração da separação e do divórcio consensuais perante as autoridades consulares são: (a) inexistência de filhos menores ou incapazes do casal; (b) escritura pública, com descrição dos bens comuns e partilha, pensão alimentícia, bem como, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento; (c) assistência de advogado.

Existindo filhos menores ou incapazes, o procedimento necessário será o rito dentro da esfera judicial. Nesse sentido, os brasileiros residentes no exterior devem fazer prova perante a autoridade consular por meio de certidão de casamento e as certidões de nascimento dos filhos (maiores ou emancipados) ou por uma simples declaração de não possuírem filhos.

Na escritura pública deverá constar a descrição dos bens comuns do casal de forma amigável. Caso não haja bens a partilhar, as partes devem fazer esta declaração expressa no ato. Alertamos que se existirem bens e nada dispuser a escritura acerca da partilha, os mesmos permanecerão em regime de condomínio.

No tange à pensão alimentícia, se um dos cônjuges necessitar de auxilio, na escritura deverá ser fixado o valor que o outro pagará. Se nada dispuser, entende-se que ambos possuem recursos próprios para subsistência. Com efeito, mesmo não constando na escritura pública de separação ou divórcio, os interessados poderão posteriormente reclamar alimentos através de meio judicial, conforme disposto no art. 1.694, caput, do Código Civil.

Dispõe na referida lei que as partes devem esclarecer na escritura pública se o cônjuge que utiliza o nome do outro voltará a usar o de solteiro ou se conversará o de casamento. No silêncio, entende-se que houve a manutenção.

Outrrosim, a lei impõe a obrigatória assistência de advogado para realização do ato, com efetiva participação e assessoria jurídica ao casal que pretende dissolver a sociedade conjugal, que se dará mediante a subscrição de petição, juntamente com ambas as partes, ou com apenas uma delas, caso a outra constitua advogado próprio, não se fazendo necessário que a assinatura do advogado conste da escritura pública .

Ressaltamos que ao contrário do que ocorre no procedimento extrajudicial regido pela Lei nº 11.441/2007, que dispõe da qualificação e assinatura do advogado na escritura pública, não é necessário que a assinatura do advogado conste da escritura pública lavrada no exterior. Trata-se de um mecanismo facilitador, na medida em que o casal residente no exterior poderá solicitar assessoria jurídica de seu advogado no Brasil que auxiliará na elaboração da escritura de separação ou divórcio, mediante petição subscrita juntamente com os cônjuges.

À guisa de conclusão, indicamos que o legislador brasileiro efetivamente inovou ao estender o divórcio extrajudicial em solo estrangeiro, viabilizando os interesses dos cônjuges que almejam dissolver o vinculo conjugal e melhor protegendo interesses de brasileiros residentes no exterior. Alertamos que a assessoria de advogado é vital para todo o trabalho jurídico e elaboração da minuta do acordo e elementos essenciais para lavratura da escritura pública.

Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Advogado e Consultor em São Paulo. Sócio de Creuz e Villarreal Advogados. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP; Pós-graduado em Direito Societário, no curso LLM - Master of Laws, do INSPER (ex-IBMEC São Paulo); Mestre em Relações Internacionais pelo Programa Santiago Dantas, do convênio das Universidades UNESP/UNICAMP/PUC-SP; e Mestre em Direito e Integração da América Latina pelo PROLAM - Programa de Pós-Graduação em Integração da América Latina da Universidade de São Paulo – USP. Autor do livro “Acordo de Quotistas - Análise do instituto do Acordo de Acionistas previsto na Lei 6.404/1976 e sua aplicabilidade nas Sociedades Limitadas à Luz do Novo Código Civil brasileiro, com contribuições da Teoria dos Jogos”. São Paulo : IOB-Thomson, 2007. Co-Autor do livro “Organizações Internacionais e Questões da Atualidade”, organizada por Jahyr-Philippe Bichara. Natal, RN : EDUFRN, 2011 (ISBN 978-85-7273-722-7) sendo autor do Capítulo Organizações Internacionais e a Integração Econômica: Revisões de Uma Teoria Geral, págs. 67 à 101. - Autor do livro “Commercial and Economic Law in Brazil”. Holanda: Wolters Kluwer - Law & Business, 2012. Autor do livro “Defesa da Concorrência no Mercosul – Sob uma Perspectiva das Relações Internacionais e do Direito”. São Paulo : Almedina, 2013 - E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Jonathan Silva Rocha, Advogado em São Paulo. Bacharel em Direito em São Paulo pelas Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo – FMU/SP