Regras de concessão de Benefícios Previdenciários e as Medidas Provisórias 664 e 665, de 2014

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Pretendemos tratar de questões atuais relacionadas às recentes alterações nas regras para concessão dos benefícios previdenciários seguro-desemprego, abono salarial anual, auxílio-doença, pensão por morte, seguro-defeso (seguro-desemprego para pescadores artesanais profissionais durante a época de pesca proibida) e auxílio-reclusão para os contribuintes do INSS, em decorrência das Medidas Provisórias (“MP”) nºs 664 e 665 , de 30/12/2014.

O mote de tais alterações tem sua gênese nos gastos públicos e seu aparente e muito comentado descontrole, resultando na busca pela redução de gastos com benefícios trabalhistas e previdenciários do Governo Federal, que pretende assim economizar 18 bilhões de Reais por ano, de acordo com dados do Ministério do Planejamento . Alega-se que as novas regras visam adaptar a legislação previdenciária e trabalhista à nova realidade social.

Contudo, as mudanças impactam diretamente na classe trabalhadora, sem deixar de atribuir reflexos e obrigações às empresas contratantes. E estas mudanças parecem, segundo sentimento geral, ter causado maiores preocupações aos trabalhadores e beneficiários, além do escopo das próprias mudanças em sí, além do impacto direto para empresas e seus gestores. Por exemplo, citamos o caso da MP 664 que alterou, para os contratos de trabalho em vigor, o período de afastamento cujo ônus deve ser suportado pelo empregador, nas hipóteses de doença ou acidente do trabalho. Com a mudança, houve uma ampliação do período de interrupção do contrato de trabalho de 15 (quinze) para 30 (trinta) dias, no qual devem os salários serem pagos pelo empregador.

Vejamos, a seguir, como era e o que mudou para cada um dos benefícios mencionados:

I – Seguro-desemprego:

O seguro-desemprego é um benefício garantido constitucionalmente (art. 7º, inc. II) e regulamentado pela Lei nº 7.998/90. Anteriormente, para ter direito ao recebimento do seguro-desemprego, que é o auxílio mensal para o contribuinte do INSS dispensado pelo empregador sem justa causa, havia uma carência de 06 (seis) meses, ou seja, anteriormente à dispensa arbitrária, o trabalhador deveria ter trabalhado com carteira assinada por tal período.

Com o advento da MP nº 665, de dezembro de 2014, que alterou os artigos 3º e 4º da lei supramencionada, o período de carência exigido para a concessão do benefício passou a ter um escalonamento diferenciado: a) para o primeiro pedido, o trabalhador deve comprovar o recebimento de salário por ao menos 18 (dezoito) meses, consecutivos ou não, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à dispensa; b) para o segundo pedido, são necessários 12 (doze) meses com recebimento de salários, não consecutivos, nos últimos 16 (dezesseis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa e, c) a partir do terceiro pedido, ter recebido 06 (seis) salários consecutivos em cada um dos 06 (seis) últimos meses anteriores à data da dispensa.

Além disso, para ter direito ao recebimento deste seguro, o segurado não pode ter renda própria de qualquer natureza que seja suficiente à sua manutenção e de sua família, bem como não poderá estar em gozo de auxílio-desemprego ou qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, exceto auxílio-acidente, o auxílio suplementar da Lei nº 6.367/76 ou o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890/73.

Ainda, atualmente também varia o número de parcelas ao qual fará jus o trabalhador, sempre tendo como referência o período de 36 (trinta e seis) meses anteriores à data da dispensa, nos quais os meses trabalhados não precisam ser ininterruptos nem para o mesmo empregador:

• para o primeiro pedido, se dentro deste período o segurado trabalhou ao menos 18 (dezoito) meses, até 23 (vinte e três) meses, receberá 04 (quatro) parcelas; se trabalhou ao menos 24 (vinte e quatro) meses, receberá 05 (cinco) parcelas; 
• para o segundo pedido, se trabalhou ao menos 12 (doze) meses até 23 (vinte e três) meses, receberá 04 (quatro) parcelas; se trabalhou no mínimo 24 (vinte e quatro) meses, receberá 05 (cinco) parcelas; 
• a partir do terceiro pedido, se trabalhou no mínimo 06 (seis) e no máximo 11 (onze) meses, receberá 03 (três) parcelas; se trabalhou no mínimo 12 (doze) e no máximo 23 (vinte e três) meses, receberá 04 (quatro) parcelas e, por fim, se trabalhou no mínimo 23 (vinte e três) meses, receberá 05 (cinco) parcelas .

Para sistematizar e facilmente visualizarmos as hipóteses, temos a seguinte tabela:

 

Ocasião do pedido Quantidade de parcelas que receberá Meses de trabalho, dentro dos últimos 36 meses
Primeiro pedido 4 parcelas Mínimo 18, máximo 36
5 parcelas Mínimo 24
Segundo pedido 4 parcelas Mínimo 12, máximo 23
5 parcelas Mínimo 24
Terceiro pedido e seguintes 3 parcelas Mínimo 6, máximo 11
4 parcelas Mínimo 12, máximo 23
5 parcelas Mínimo 23


Importante ressaltar que não se pode utilizar os meses trabalhados já contabilizados para a concessão do seguro em um pedido futuro, ou seja, nos termos da lei, “é vedado o cômputo de vínculos empregatícios utilizados em períodos aquisitivos anteriores” .

A justificativa do Governo Federal para tais alterações para evitar fraudes e para agir como um incentivo ao trabalhador para manter seu emprego, diminuindo a atual alta rotatividade dos empregos formais, além da economia aos cofres públicos.

II – Abono salarial:

Sob a égide das regras anteriores, bastava ter havido 01 (um) mês de trabalho no ano, com salário de até 02 (dois) salários mínimos, para ter direito ao abono, que era sempre de 01 (um) salário mínimo. Após as mudanças, o trabalhador deve comprovar 180 (cento e oitenta) dias ininterruptos de atividade remunerada sob vínculo empregatício no ano-base, com recebimento do mesmo salário da regra anterior .

Com relação ao valor, o abono deixou de ser fixo (01 salário mínimo) para tornar-se proporcional ao tempo trabalhado, variando entre meio salário mínimo (06 meses trabalhados no ano-base) até 01 (um) salário mínimo integral (12 meses trabalhados no ano-base).

Essas novas regras valerão para o calendário de pagamento que tem início em julho de 2016 e tem como ano-base o ano de 2015. Vale a pena mencionar que a responsabilidade pelo pagamento deste benefício depende do Programa ao qual o trabalhador é vinculado; para aqueles vinculados ao PIS, o pagamento será feito pela Caixa Econômica Federal e, para os vinculados ao PASEP, será feito pelo Banco do Brasil.

III – Auxílio-doença

Este benefício é matéria da Lei nº 8.213/91, que estabelecia seu valor como correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário do segurado, limitado ao teto do INSS, órgão que era o responsável pelo pagamento do benefício ao trabalhador após o 15º dia de seu afastamento do emprego, por motivos de saúde.

Hoje, em decorrência das mudanças perpetradas pela MP nº 664/14, o valor que o segurado receberá será correspondente à média do salário de contribuição das 12 últimas contribuições . Ainda, como dissemos na introdução deste artigo, o empregador passou a ser o responsável pelo pagamento do salário do empregado pelos primeiros 30 (trinta) dias de afastamento. Após este período, se permanecerem os motivos do afastamento, somente então o INSS deverá dar início à concessão do benefício. Aliás, de acordo com as novas regras, o trabalhador só precisará de atendimento pela perícia médica do INSS a partir do 31º dia . Muitos criticam tal alteração, afirmando que desestimulará o emprego formal, já que onera demasiadamente o empregador.

As novas regras preveem a possibilidade de estabelecimento de convênios entre o INSS e empresas que possuem serviço médico, órgãos e entidades públicos, para aqueles locais onde não houver médicos peritos, para a realização da perícia médica necessária para a concessão do benefício. Tais convênios serão supervisionados pela Diretoria de Saúde do Trabalhador do INSS e visam evitar que o trabalhador incapacitado para o trabalho tenha que se deslocar demasiadamente para poder se submeter à perícia médica.

É importante destacar, ainda, que não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão .

IV – Pensão por morte:

Sob as regras anteriores, a pensão por morte do cônjuge ou companheiro sobrevivente era “imediata” (não havia período de carência) e vitalícia. Ainda, ocorria a reversão das cotas pagas a um dependente para os demais, quando ele completava 21 anos. O valor pago era de 100% (cem por cento) do salário de benefício, que jamais poderia ser inferior ao valor de 01 (um) salário mínimo.

Com a MP nº 664/2014 passou-se a exigir período de contribuição previdenciária mínimo de 24 (vinte e quatro) meses para que o viúvo e dependentes do segurado tenham direito ao recebimento da pensão por morte . Somente não se exigirá tal período mínimo caso o óbito tenha se dado por acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.

Ainda, com relação ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, este agora terá que comprovar, no mínimo, também 24 (vinte e quatro) meses de casamento ou união estável para ter direito ao recebimento do benefício. Tal exigência será dispensada para cônjuge ou companheiro sobrevivente incapaz ou inválido, desde que o acidente que ocasionou tal condição tenha ocorrido após o casamento ou início da união estável.

O benefício para os dependentes passou a cessar quando completam 21 (vinte e um) anos, não mais aproveitando aos demais dependentes.

O valor a ser pago também passou a ser variável, ou seja, será de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário de benefício, mais 10% (dez por cento) por dependente, até o máximo do valor integral (100% do salário de benefício). Importante frisar que, como o cônjuge ou companheiro também é considerado dependente, sempre receberá ao menos 60% (sessenta por cento) do valor. O benefício a ser pago jamais será menor do que 01 (um) salário mínimo. Para ilustrar, apresentamos a seguinte tabela :

Dependentes nº dependentes a considerar Cota fixa Cota dos dependentes Porcentagem a receber
Somente viúvo 1 50% 10% 60%
Viúvo e 1 filho 2 50% 20% 70%
Viúvo e 2 filhos 3 50% 30% 80%
Viúvo e 3 filhos 4 50% 40% 90%
Viúvo e 4 ou + filhos 5 ou mais 50% 50% ou mais 100% (máximo)

Não terá direito ao recebimento do benefício o dependente, cônjuge ou companheiro viúvo que for condenado pela prática de crime doloso contra o segurado, com o falecimento deste.

Mas a alteração mais significativa é que o benefício deixou de ser vitalício para o cônjuge ou companheiro, exceto para aqueles com expectativa de sobrevida de até 35 (trinta e cinco), ou seja, de acordo com as estatísticas oficiais atuais, pessoas com mais de 44 anos de idade completos até a data do óbito do segurado . Agora, os viúvos com idade menor à indicada receberão o benefício por um prazo determinado, que varia de acordo com a Tábua Completa de Mortalidade – ambos os sexos – elaborada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE vigente no ano do óbito, que atualmente é a seguinte:

Idade de referência* Anos de expectativa de sobrevida do viúvo Anos de duração da pensão por morte
44 anos ou mais Até 35 anos vitalícia
39 a 43 anos Maior que 35 e até 40 anos 15 anos
33 a 38 anos Maior que 40 e até 45 anos 12 anos
28 a 32 anos Maior que 45 e até 50 anos 09 anos
22 a 27 anos Maior que 50 e até 55 anos 06 anos
21 anos ou menos Maior que 55 anos 03 anos


As alterações nas regras da pensão por morte visam, além de desonerar os cofres públicos através do fim da vitaliciedade do benefício para viúvos considerados jovens, visam impedir filiações e casamentos à beira da morte com fins previdenciários. Assim, o Governo Federal visa preservar a sustentabilidade da Previdência, uma vez que o número de segurados aumentou em 30 milhões em uma década (entre 2003 e 2013) e a expectativa de vida média do brasileiro aumentou de 62,5 anos para 74,9 anos (entre 1980 e 2013) . Contudo, como já observado por diversos analistas, e expressamente considerado por análise do DIEESE, “as medidas anunciadas não contornam os dilemas de financiamento da Previdência Social colocados para a sociedade brasileira.” .

V – Seguro-defeso

O seguro-defeso, uma espécie de seguro-desemprego pago ao pescador artesanal profissional, durante o período de pesca proibida (temporada de reprodução de peixes), antigamente podia ser cumulado com outros benefícios assistenciais e previdenciários e não se submetia a um regramento mais criterioso . O benefício é pessoal, intransferível e não será extensível às atividades de apoio à pesca ou aos familiares do pescador artesanal que não satisfaçam estritamente os requisitos da Lei. Cabia ao Ministério do Trabalho e Emprego o recebimento e processamento dos requerimentos bem como a habilitação aos beneficiários.

A partir de abril de 2015, com as alterações implementadas pela MP nº 665/14, exige-se do segurado uma carência de 03 (três) anos após cadastrar-se no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP (competência do Ministério da Pesca e Agricultura) como pescador profissional, na categoria artesanal, bem como a comprovação de que exerce exclusivamente tal atividade e a realização da comercialização de peixes, mediante a apresentação de notas fiscais de venda do pescado ou comprovante de contribuição previdenciária.

Ainda, se for o caso, terá que escolher qual benefício prefere receber; ou seja, não poderá cumular o recebimento do seguro-defeso com qualquer benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada (exceto pensão por morte e auxílio-acidente) nem com o gozo de benefícios decorrentes de programas de transferência de renda . Também não poderá receber dois seguros-defeso no mesmo ano, mesmo que pratique a pesca em mais de uma região e/ou trate-se de períodos de defeso de espécies de peixes distintas.

As atividades de recebimento e processamento dos requerimentos bem como de habilitação aos beneficiários passarão a ser de competência do INSS e o valor do benefício será de 01 (um) salário mínimo, sendo pago por um período máximo, em regra, de 05 (cinco) meses, conforme o art. 4º da Lei nº 7.998/90.

VI – Auxílio-reclusão

As regras para a concessão do auxílio-reclusão também sofreram alterações, uma vez que suas regras seguem as mesmas, no que couber, para a pensão por morte, cujas alterações estudamos acima . É devido aos dependentes do segurado das áreas urbana e rural. O benefício é pago enquanto o segurado estiver recolhido à prisão e enquanto nesta permanecer, em regime fechado ou semi-aberto, ainda que não prolatada a sentença condenatória. Havendo realização de casamento durante o recolhimento do segurado à prisão, o auxílio reclusão não será devido, tendo em vista a dependência posterior ao fato gerador.

De acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 09/01/2015 , para ter direito ao benefício, o último salário-de-contribuição do segurado, tomado em seu valor mensal, deverá ser igual ou inferior ao valor de R$ 1.089,72, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.

Assim como em outros casos, o auxílio-reclusão não pode ser acumulado com: Renda Mensal Vitalícia; Benefícios Assistencial ao Idoso e ao Portador de Deficiência; Aposentadoria do recluso; Abono de Permanência em Serviço do recluso; Pensão Mensal Vitalícia de Seringueiro; Auxílio-Doença do Segurado.

VII – Considerações Finais

Conforme avaliado no corpo da presente análise, podemos indicar que o advento das MPs nºs 664 e 665/2014 não passou despercebido, muito menos teve uma positiva receptividade na esfera trabalhista/previdenciária. Foram registrados diversas manifestações e contestações das centrais sindicais , que inclusive pedem a revogação das MP’s. As normativas determinaram grandes alterações nas regras para acesso a benefícios previdenciários (Abono Salarial, Seguro Desemprego e Auxílio Doença e outros), visando a redução de custo da Previdência Social, mas com um infeliz ônus para os segurados. Neste sentido, o DIEESE conclui que “o argumento adotado pelo Governo de corrigir “as distorções, abusos e fraudes”, sem ponderar que esses episódios representam a minoria dos benefícios pagos, pode trazer riscos às políticas públicas no geral, uma vez que os programas sociais são alvo constante de questionamentos quanto à sua lisura”

Há quem vislumbre graves inconstitucionalidades (sob as modalidades formal e material) das MPs nºs 664 e 665/2014. Um ponto apontado refere-se ao fato das normas invadirem competência privativa do Congresso Nacional, ao dispor sobre direito previdenciário e do trabalho, consoante art. 22, I, da CF/1988. Mencionam também ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/1988), ao princípio constitucional da vedação do retrocesso social, que proíbe o retrocesso dos direitos fundamentais sociais (art. 5º, §2º, da CF/1988) e ao princípio da vedação constitucional quanto à irredutibilidade do valor de benefícios (CF, art. 194, IV).

Devemos aguardar o desfecho da avaliação e discussão do texto das duas MPs no Congresso Nacional, que tem prazo de sessenta dias deste sua edição. Caso “passem” pela casa legislativa, restará aguardar possíveis discussões e afrontamentos das normas por meio de ações de declaração de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF).


Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Advogado e Consultor em São Paulo. Sócio de Creuz e Villarreal Advogados. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP; Pós-graduado em Direito Societário, no curso LLM - Master of Laws, do INSPER (ex-IBMEC São Paulo); Mestre em Relações Internacionais pelo Programa Santiago Dantas, do convênio das Universidades UNESP/UNICAMP/PUC-SP; e Mestre em Direito e Integração da América Latina pelo PROLAM - Programa de Pós-Graduação em Integração da América Latina da Universidade de São Paulo – USP. Autor do livro “Acordo de Quotistas - Análise do instituto do Acordo de Acionistas previsto na Lei 6.404/1976 e sua aplicabilidade nas Sociedades Limitadas à Luz do Novo Código Civil brasileiro, com contribuições da Teoria dos Jogos”. São Paulo : IOB-Thomson, 2007. Co-Autor do livro “Organizações Internacionais e Questões da Atualidade”, organizada por Jahyr-Philippe Bichara. Natal, RN : EDUFRN, 2011 (ISBN 978-85-7273-722-7) sendo autor do Capítulo Organizações Internacionais e a Integração Econômica: Revisões de Uma Teoria Geral, págs. 67 à 101. - Autor do livro “Commercial and Economic Law in Brazil”. Holanda: Wolters Kluwer - Law & Business, 2012. Autor do livro “Defesa da Concorrência no Mercosul – Sob uma Perspectiva das Relações Internacionais e do Direito”. São Paulo : Almedina, 2013 - E-mail: 
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Sara Kjaer Ludewigs, Advogada e Consultora em São Paulo. Bacharel em Direito pela Instituição Toledo de Ensino – Faculdade de Direito de Bauru – SP. Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Gama Filho – Rio de Janeiro – RJ.