Cláusula compromissória do CAM-CCBC contempla contratos da BM&FBovespa e da Cetip

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Cláusula compromissória do CAM-CCBC contempla contratos da BM&FBovespa e da Cetip Foto: Divulgação Cláusula compromissória do CAM-CCBC contempla contratos da BM&FBovespa e da Cetip

O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) foi eleito, por indicação do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), para administrar os eventuais conflitos concorrenciais que possam surgir das operações decorrentes da fusão da BM&FBovespa S/A – Bolsa de Valores, Mercados e Futuros (BVMF) e da Cetip S/A – Mercados Organizados.

O CADE entendeu que a aprovação da fusão dependeria dos compromissos assumidos pelas empresas, o que resultou no Acordo de Controle de Concentração (ACC) que teve suas condicionantes definidas pelos conselheiros da instituição e no qual constou a previsão de solução de disputas por arbitragens administradas pelo CAM-CCBC.

Segundo o entendimento do CADE, para a aprovação da fusão entre as empresas seria necessário estabelecer critérios para mitigar eventuais problemas e garantir o atendimento aos clientes com eficiência.

“O resultado é um importante marco para o CAM-CCBC, comprovando a credibilidade que a instituição possui junto aos conselhos e órgãos reguladores, além de ser um precedente importante para o instituto da arbitragem”, diz Carlos Forbes, presidente do CAM-CCBC.

(Redação - Agência IN)