Estatuto da Metrópole é sancionado com vetos

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Nesta terça-feira (13), a presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, o Estatuto da Metrópole. Foto: Divulgação Nesta terça-feira (13), a presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, o Estatuto da Metrópole.

Nesta terça-feira (13), a presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, o Estatuto da Metrópole. O documento estabelece as diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e execução de funções públicas de interesses comum em regiões metropolitanas ou aglomerações instituídas pelos estados.

Também fixa normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa, e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa.

Na sanção do estatuto, a presidente optou por vetar os artigos que instituíam a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado (FNDUI), cuja finalidade seria captar recursos financeiros e apoiar ações de governança interfederativa em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas.

"A criação de fundos cristaliza a vinculação a finalidades específicas, em detrimento da dinâmica intertemporal de prioridades políticas. Além disso, fundos não asseguram a eficiência, que deve pautar a gestão de recursos públicos”, escreve a presidente ao apresentar a razão do veto, informando na sequência que o apoio do governo federal ao desenvolvimento urbano integrado pode ser executado por meio de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral da União.

Também foram vetados o inciso II do primeiro parágrafo do Artigo 1º e o Artigo 19, que indicavam que uma única cidade poderia configurar uma metrópole e que o Distrito Federal poderia integrar região metropolitana ou aglomeração urbana.

"Ao tratar de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, a Constituição faz referência, em seu art. 25, § 3o, a agrupamento de Municípios. Neste sentido, as inclusões no escopo do Estatuto da Metrópole de território de um único Município isolado e do Distrito Federal não encontrariam amparo constitucional. Em relação ao Distrito Federal, o instrumento de cooperação federativa adequado é a Região Integrada de Desenvolvimento Econômico - RIDE, prevista no art. 43 da Constituição", justifica a presidente. As informações são do Portal Brasil.

(Redação- Agência IN)