Alckmin prorroga isenção de ICMS para taxistas

O governador Geraldo Alckmin assinou nesta segunda-feira, 8 de maio, decreto que altera o Regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (RICMS) e prorroga até outubro deste ano a isenção do ICMS concedida na aquisição de veículos utilizados como táxi. A medida beneficia os cerca de 60 mil taxistas profissionais autônomos e também os que atuam como Microempreendedor Individual – MEI no Estado de São Paulo.

Governo do Estado realiza novo leilão de créditos de ICMS

O Governo de São Paulo, por meio da Desenvolve SP – Agência de Desenvolvimento Paulista, realiza seu 9º leilão de créditos acumulados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ao todo, serão ofertadas 91 cotas no valor total de face de R$ 17,7 milhões em créditos. Podem participar do leilão empresas contribuintes de ICMS no Estado de São Paulo. As propostas devem apresentar deságio máximo de 7,9% por cota. O certame será eletrônico, no dia 28 de março, das 11h às 12h, via Cetip S.A. - Mercados Organizados.

Alckmin envia projeto de lei que reduz valores de multa e juros nos débitos de ICMS

O governador Geraldo Alckmin enviou nesta terça-feira, 20 de fevereiro, à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei que propõe revisar as penalidades de multa e juros para os contribuintes no caso de infrações à legislação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O objetivo é facilitar a regularização das obrigações tributárias de empresas com débitos e permitir que elas possam continuar suas atividades.

Empresas importadoras de SP podem conseguir suspensão de ICMS

Empresas importadoras de bens e mercadorias, localizadas no Estado de São Paulo, que comercializam produtos para outros estados sofrem com o acúmulo de saldo credor, o que acaba gerando perda financeira pela impossibilidade de utilização do crédito. No estado paulista a alíquota de importação geralmente é de 18%, mas nas operações interestaduais com produtos importados ou com conteúdo de importação superior a 40% a porcentagem cai para 4%. Por exemplo, se a importação de um produto de R$ 1000 gera um crédito de ICMS de R$ 180, no momento da comercialização para outro estado a dedução será de apenas R$ 40, criando um saldo credor de R$ 140, que ficará parado na escrita fiscal.

 

STF determina que Congresso aprove lei de compensação sobre ICMS dos estados

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (30) conceder prazo de 12 meses para que o Congresso aprove uma lei para compensar financeiramente os estados com a desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos exportados. Em caso de não aprovação pelo Congresso, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) realizar os cálculos para os repasses.

Fazenda deposita R$ 696 milhões em repasses de ICMS

O governo do Estado de São Paulo deposita nesta terça-feira, 29/11, R$ 696,89 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda é referente ao montante arrecadado no período de 21 a 25 de novembro de 2016. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

Repasse de ICMS reforça caixa das cidades paulistas em mais R$ 309 milhões

O governo do Estado de São Paulo depositou nesta terça-feira, 22/11, R$ 309,65 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda é referente ao montante arrecadado no período de 14 a 18 de novembro de 2016. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

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