França aplica multa milionária ao Google por violação de legislação

A autoridade de proteção de dados da França (CNIL, na sigla em francês) impôs uma multa de 50 milhões de euro (R$ 216 milhões) ao Google por problemas no tratamento de dados de seus usuários, como falta de transparência, informações inadequadas e insuficiências de obtenção de consenso para a personalização de anúncios. Foi a primeira vez que o órgão aplicou a multa no valor máximo previsto pela legislação.

STF mantém decisão que autoriza prisão após condenação na segunda instância

Por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quarta-feira (5) o entendimento da Corte sobre a possibilidade da decretação de prisão de condenados após julgamento em segunda instância. Por maioria, o plenário da Corte rejeitou as ações protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) para que as prisões ocorressem apenas após o fim de todos os recursos, o trânsito em julgado.

Lei proíbe agentes públicos de favorecer candidatos

Em ano eleitoral, como o de 2016, em que os eleitores vão escolher representantes das assembleias municipais e prefeituras, o debate sobre qual deve ser a conduta dos governantes vem à tona. Para evitar que haja favorecimento a algum candidato por esses agentes públicos durante o período, a Lei das Eleições estabelece uma série de restrições.

Publicada com vetos lei que muda regras do setor aéreo e reestrutura Infraero

O presidente interino, Michel Temer, sancionou com vetos a lei que trata de modificações no setor aéreo como a reestruturação de débitos da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) com a União. Entre os vetos, está o que previa a liberação total de capital estrangeiro para participar de companhias aéreas brasileiras. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (26).

Lei obriga medição individual de água em condomínios

Nesta terça-feira (12), o presidente em exercício, Michel Temer, sancionou a lei que determina a medição do consumo de água em condomínios deve ser individualizada. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Governo vai reforçar fiscalização sobre lei dos motoristas de caminhão

Depois de uma reunião nesta terça-feira (28) com o ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, e representantes do Comando Nacional do Transporte (CNT), o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, anunciou que a pasta vai reforçar a fiscalização da jornada de trabalho dos motoristas profissionais de transporte de cargas.

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