CCJ da Câmara admite proposta de reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na tarde de hoje (22), o parecer sobre a admissibilidade da proposta de reforma tributária (PEC 45/19). Na semana passada, o relator deputado João Roma (PRB-BA) apresentou parecer favorável à tramitação do texto.

Senado avança em proposta que desvincula 30% das receitas da União

O governo federal poderá ter liberdade para gastar receitas arrecadadas com taxas e contribuições que hoje têm aplicação específica definida em lei. A medida, aprovada hoje pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), é prevista na Desvinculação de Receitas da União (DRU), recriada pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/16, que desvincula 30% das receitas da União, estados e municípios.

Fazenda manda para Casa Civil proposta sobre PIS/Pasep

Depois de um ano de elaboração, o Ministério da Fazenda concluiu a proposta de reforma da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Encaminhado à Casa Civil, o texto acaba com a cumulatividade - cobrança em cascata - e torna mais simples a apuração do tributo.

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