[Grátis] Calculadora de Rescisão Trabalhista

Como utilizar a Calculadora de Rescisão Trabalhista?

Confira a seguir o passo a passo para usar a Calculadora de Rescisão do IN de forma prática:

1. Insira o valor do seu salário bruto.
2. Em seguida, informe sua data de contratação.
3. Informe também a data de demissão da empresa.
4. A seguir, informe o motivo da saída.
5. Selecione qual a situação do aviso prévio.
6. Adicione o número de dependentes, caso tenha.
7. Insira o saldo da conta no FGTS.
8. Para finalizar, digite os dias de férias vencidos.
9. Clique em “Calcular” e veja o resultado.

O que é a rescisão de contrato de trabalho? 

A rescisão de contrato de trabalho é a formalização do encerramento do vínculo empregatício entre o empregador e o empregado. 

Ela pode ocorrer por diversos motivos e apresentará diferentes características, de acordo com o tipo de contrato existente e da modalidade de quebra do vínculo, conforme o estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

A rescisão do contrato é oficializada com a assinatura do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho. Nesse processo, devem ser assegurados direitos como aviso prévio, seguro desemprego, férias proporcionais, liberação do FGTS, entre outros.

Veja os detalhes a seguir.

Quem tem direito a receber rescisão de contrato de trabalho?

De acordo com a CLT e as demais normas trabalhistas brasileiras, têm direito a receber a rescisão de contrato de trabalho os trabalhadores demitidos nas seguintes situações:

• Sem justa causa.
• Por justa causa por parte da empresa.
• Por justa causa por parte do profissional.
• Por culpa recíproca.

Assim, caso você esteja em alguma dessas situações, utilize a Calculadora de Rescisão do IN para saber exatamente quanto deve receber. 

Quais são os direitos do trabalhador em casos de demissão sem justa causa?

De acordo com a legislação trabalhista brasileira, em casos de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a:

• Aviso prévio (trabalhado ou indenizado).
• Multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
• Saque do FGTS.
• Seguro-desemprego (se cumprir os requisitos para a concessão).
• Saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional.

Vale lembrar que nos casos de rescisão indireta do contrato, que é aquela que acontece por culpa do empregador. 

Ela acontece quando o empregador descumpre obrigações contratuais, comete assédio ou outras infrações. Nesse caso, o trabalhador faz jus aos mesmos direitos de uma demissão por justa causa.

Qual é o prazo para o pagamento da rescisão trabalhista?

O prazo para o pagamento das verbas rescisórias, de acordo com a CLT, art. 477, § 6º, é de 10 dias corridos a partir da data de encerramento do contrato de trabalho, independentemente do motivo da rescisão.

Esse prazo se aplica a todos os tipos de rescisão, como:

• Demissão sem justa causa.
• Demissão por justa causa.
• Pedido de demissão.
• Rescisão por acordo.
• Término de contrato por prazo determinado.

Caso o empregador não cumpra o prazo, ele está sujeito a pagar ao empregado uma multa equivalente a um salário do trabalhador, conforme o Art. 477, § 8º, CLT.

No entanto, se a data do término do contrato coincidir com um feriado ou final de semana, o pagamento deve ser antecipado para o último dia útil anterior, pois o prazo de 10 dias é contado em dias corridos.

Além disso, para evitar problemas, o pagamento deve ser feito de forma documentada, com a entrega do termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT) e dos comprovantes relacionados, como a guia de saque do FGTS e, se aplicável, o seguro-desemprego.

Quais são os tipos de rescisão de contrato de trabalho?

Um contrato de trabalho pode ser rescindido por diversos motivos, seja pelo empregado ou pelo empregador.

Dessa forma, a legislação trabalhista possui regras específicas sobre os direitos e deveres das partes em cada situação. Veja a seguir:

Pedido de demissão

O pedido de demissão ocorre quando o empregado solicita o encerramento do contrato. 

Nesse caso, ele deve cumprir o aviso prévio, salvo acordo contrário, e não terá direito à multa do FGTS nem ao saque integral do fundo.

Demissão sem justa causa

Ocorre quando o empregador encerra o contrato sem que o empregado tenha cometido falta grave. Nessa hipótese, o trabalhador tem direito a:

• Aviso prévio (trabalhado ou indenizado).
• Multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
• Saque do FGTS.
• Saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional.
• Seguro-desemprego (se cumprir os requisitos).

Demissão por justa causa

Ocorre quando o contrato de trabalho é encerrado pelo empregador em razão de falta grave cometida pelo empregado. 

São exemplos de faltas graves a insubordinação, mau comportamento ou abandono de emprego. 

Nesse caso, o empregado perde direitos como aviso prévio, multa do FGTS, saque do fundo e seguro-desemprego.

Rescisão por acordo entre as partes

Ocorre quando empregador e empregado concordam em encerrar o contrato. Nessa hipótese, o trabalhador recebe metade do aviso prévio, 20% de multa sobre o saldo do FGTS e pode sacar até 80% do FGTS, mas não tem direito ao seguro-desemprego.

Rescisão indireta

A rescisão indireta acontece quando o empregado encerra o contrato por falta grave do empregador, como descumprimento de obrigações contratuais ou assédio. 

Essa modalidade assegura ao trabalhador os mesmos direitos da demissão sem justa causa, pois não se deu por culpa do empregado.

Término de contrato por prazo determinado

Nesse caso, o contrato chega ao fim no prazo estipulado pelas partes no momento de sua assinatura, salvo no caso de rescisão antecipada, que pode implicar pagamento de multa.

Dúvidas frequentes sobre o assunto