MEIs devem se atentar à nova obrigação com o DET

Os microempreendedores individuais (MEI) ou empregadores domésticos precisam ficar atentos, pois o serviço Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) está com o período aberto para cadastro e atualização no sistema.

Para quem não conhece, a ferramenta criada pelo Governo Federal assegura a conformidade dos MEIs com a legislação trabalhista, representando um grande avanço na modernização e digitalização de rotinas de trabalho no Brasil.

O DET é um canal digital de atendimento que permite a troca de informações entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e os empregadores, garantindo mais transparência em todos os processos e concentrando documentos de forma virtual.

Com isso, a inspeção do trabalho consegue contemplar diversas atividades como, por exemplo, notificações, atos administrativos, intimações, fiscalizações, emissão de certidões, autos de infração, recebimento de documentação eletrônica, entre outros.

Em relação às empresas, os empregadores podem usar a ferramenta para enviar respostas e documentos, cumprir prazos dos auditores fiscais e consultar informações sobre fiscalizações. Dessa forma, o sistema administrativo passa a ser mais rápido e prático.

Vale lembrar, que o recurso é obrigatório para empregadores pessoa física ou jurídica. Isso inclui até aquelas empresas que não têm nenhum funcionário ou que empregam apenas um trabalhador, como é o caso dos MEIs e dos empregadores domésticos.

Prazo

A falta de cadastro ou atualização pode acarretar problemas futuros. Caso o empregador receba uma notificação da Inspeção do Trabalho e não responda dentro do prazo, por exemplo, ele poderá ser autuado e multado por não atender à solicitação. O valor, inclusive, chega a cinco vezes o salário mínimo.

Como acessar

Para os empregadores domésticos, é preciso fazer o cadastro completo no DET. Já quem atua como MEI, basta fazer o primeiro acesso ao sistema e apenas atualizar as informações que já constam lá de forma automática. O DET é totalmente on-line e pode ser visualizado por meio do portal do serviço.

Para isso, acesse o sistema DET, preencha as informações de login do portal gov.br com nível de segurança prata ou ouro e adicione ou atualize informações relacionadas ao seu CPF. Em seguida, basta salvar as alterações e ir para o perfil de CNPJ da empresa. Preencha os mesmos campos, adicionando dados de contato e salve novamente.

Caso seja necessário, também é possível liberar acesso a terceiros para monitorar a sua caixa postal do DET. Para isso, é preciso emitir uma procuração por meio do Sistema de Procuração Eletrônica (SPE).