A Caixa Econômica Federal divulgou um comunicado sobre as providências tomadas pelo banco quanto ao seguro DPVAT. Segundo a instituição, somente acidentes ocorridos até 14 de novembro de 2023 serão pagos pelo seguro.
A Caixa afirmou que a medida se faz necessária para garantir os pagamentos previstos até então. Isso porque, não há mais recursos para os benefícios posteriores a esta data.
Seguro DPVAT
O Seguro DPVAT foi criado por uma lei de 1974 visando indenizar vítimas de acidentes de trânsito em todo o Brasil. Anteriormente, o serviço era administrado por uma seguradora. Porém, desde 2021, ele passou a ser de responsabilidade do banco público.
O benefício é suportado graças aos valores arrecadados por meio de taxas anuais pagas obrigatoriamente pelos motoristas. No entanto, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, uma medida provisória foi criada acabando com o pagamento obrigatório e extinguindo a seguradora.
Após essa decisão, a Caixa passou a efetuar os pagamentos a partir de um fundo criado com o excedente do DPVAT. Mas, uma proposta do governo Lula enviada ao Congresso tem buscado retomar a verba para o seguro. O fato é que ela ainda foi analisada pelos parlamentares.
Em nota, a Caixa ressaltou que o executivo encaminhou ao Congresso Nacional a PL, em regime de urgência. “O poder executivo submeteu ao Congresso Nacional, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 233/2023, que trata do novo modelo do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, com a finalidade de dar continuidade às indenizações de vítimas de trânsito ou seus beneficiários”.
Ainda segundo a instituição, entre janeiro de 2021 e novembro deste ano, a Caixa pagou mais de 1,2 milhão de solicitações, que somaram R$ 2,77 bilhões a 636,7 mil vítimas e/ou herdeiros legais.
Agora é preciso aguardar para ver qual será o desfecho no Congresso. Enquanto isso, os brasileiros ficarão desamparados quanto ao seguro e o respaldo quando houver acidentes de trânsito.
