Arcabouço fiscal terá punição automática para quebra de regras

O assunto sobre o arcabouço fiscal ainda não terminou e muitas são as nuances que envolvem o tema, já que o governo tem tentado amarrar diretrizes para que o projeto seja finalizado e aprovado pelo Congresso Nacional.

Para o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator do projeto (PLP 93/23) na Câmara dos Deputados, o objetivo é incluir gatilhos que obriguem o corte e a contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal.

De acordo com o texto, no caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias. 

O chamado Regime Fiscal Sustentável, que deverá ser votado no dia 24 de maio pelo plenário da Câmara, estabelece a adoção de medidas de forma automática para controlar despesas obrigatórias. Neste caso, inclui-se a suspensão de criação de novos cargos públicos, além da suspensão da concessão de benefícios acima da inflação, entre outros pontos em análise para o primeiro ano.

Ainda de acordo com o texto do relator, caso o descumprimento aconteça pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como, por exemplo, sanções sobre o aumento de salários no funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público.

Controle

Ficarão de fora das imposições automáticas o reajuste real do salário mínimo, com aumento acima da inflação e os reajustes anuais do Bolsa Família. Esses dois itens foram negociados entre líderes de partidos da base do governo e o deputado Cláudio Cajado, em um pedido feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Outro ponto do projeto, é que também haverá a possibilidade de que o Poder Executivo solicite a suspensão parcial de algumas das medidas. Isso ocorrerá caso as medidas mantidas não sejam suficientes para compensar o não cumprimento da meta. No entanto, neste caso, será necessário o envio de um projeto de lei para análise do Congresso.

A previsão do relator é que o texto seja aprovado pela maioria dos deputados.

Regras fiscais

A nova proposta busca, entre outros fatores, conter o endividamento público. Pelo texto, a meta deve flutuar entre -0,25% a +0,25% do crescimento real da economia no ano anterior. 

Além disso, a medida também prevê o limite do crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores, o que significa que, se no período de 12 meses o governo arrecadar R$ 1 trilhão, poderá gastar R$ 700 bilhões, por exemplo.

Vale lembrar, que em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Já quando houver contração econômica, o gasto não poderá crescer mais que 0,6% ao ano acima da inflação.

Em resumo, o arcabouço fiscal visa impedir o descumprimento da meta de 70% de crescimento da receita. Para isso, as novas regras trarão mecanismos de punição que desacelerarão os gastos.

Portanto, se o resultado primário ficar abaixo do limite mínimo, o crescimento das despesas para o ano seguinte cai de 70% para 50% do crescimento da receita.

Sobre os investimentos (obras públicas e compra de equipamentos), o novo arcabouço prevê um piso para esse tipo de gasto, além de permitir que, caso o superávit primário fique acima do teto, o excedente seja usado para essas obras públicas.

A equipe econômica informou, ainda, que o limite de 70% está baseado nas receitas que o Brasil obteve no passado. Com isso, futuros governos ou mesmo o Congresso Nacional não poderão aumentar artificialmente as previsões de receitas para elevar suas despesas durante o período de governança.