A Reforma Tributária tem causado muitos debates no meio social e principalmente político. Aprovada no Senado Federal na última quarta-feira, 8, a proposta traz itens que parecem positivos para alguns e negativos para outros.
Segundo a FecomercioSP, a situação é de insegurança, visto que para as empresas, o documento mostra pontos que dependem de regulamentação por meio de Lei Complementar.
Com isso, as garantias se perdem, enquanto que o processo deixa de ser simples e o aumento na carga tributária passa a ser iminente especialmente para os prestadores de serviços, aponta a instituição.
De acordo com a entidade, a consequência desse cenário é a possibilidade de aumento da judicialização, já que a medida eleva a insegurança jurídica sobre procedimentos tributários.
Além disso, os efeitos serão principalmente sentidos no setor de serviços, que terá de suportar uma carga de tributos maior, resultando em redução de empregos.
A reforma tributária propõe uma alíquota do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que contempla o maior índice do mundo, 27,5%, na frente apenas da Hungria, que conta com 27%.
Outro ponto importante a ser observado é que os brasileiros viverão um longo período de transição, que durará sete anos e fará com que haja dois sistemas tributários simultâneos no país.
Outro alerta é a alteração de tributos que não incidam sobre o consumo, como o IPTU, por exemplo, que permite às prefeituras alterarem a base de cálculo do imposto por decreto. “Trata-se de uma ofensa ao princípio da legalidade e enseja em possibilidade de majoração de imposto sem a necessidade de lei”, afirma a FecomercioSP.
No entanto, não são só amarras negativas neste assunto. Dentre as alterações que o Senado impôs, a inclusão de uma “trava” à elevação de impostos é a decisão mais positiva. O item impede que os novos tributos (IBS, CBS e IS) resultem em uma carga tributária superior aos tributos substituídos (PIS/Pasep, Cofins, IPI, ISS e ICMS).
“A elevação da carga tributária é o principal receio da entidade, uma vez que os impostos já correspondem a quase 34% do PIB. Algumas atividades dos Serviços que foram contempladas nos pleitos poderão ter redução de até 60% nos impostos.”
A inclusão de uma nova alíquota reduzida para profissionais regulamentados, como contadores, também é positiva, pois ela trata de um serviço prestado de forma personalizada.
Uma previsão de regimes específicos para atividades como turismo também é vista com boa perspectiva, isso porque, o texto permite que leis complementares considerem suas especificidades, embora não assegure uma tributação inferior para esses setores.
Para o Comércio, nos itens que terão alíquotas zero de IBS e CBS o processo é bastante relevante. Neste caso, o Senado fez aprimoramentos mediante a criação da cesta básica estendida, cuja redução da alíquota é de 60%.
Por fim, há a garantia que o novo Imposto Seletivo (IS) não incidirá sobre exportações nem operações com energia elétrica e telecomunicações, o que se destaca no documento.
Já sobre os pontos negativos, para os especialistas da FecomercioSP, a Reforma traz mais perdas do que ganhos aos empresários. Isso acontece porque, em primeiro lugar, ela causará um grande impacto à vida das micro e pequenas empresas, visto que apresenta um retrocesso em relação ao mecanismo de transferência de crédito nas aquisições de empresas optantes pelo Simples Nacional.
“Isto é, negócios de pequeno porte terão, agora, duas opções: ou se manter integralmente no Simples Nacional, mas com perda de competitividade, ou excluir os novos tributos no regime diferenciado e, então, assumir uma carga tributária maior.”
Vale lembrar, que a Federação e os sindicatos filiados defendem uma reforma sem aumento de carga, promovendo simplificação e desburocratização do sistema tributário.
A legislação atual já é um certo aperto para o empresariado e prejudica o ambiente de negócios. No entanto, a nova proposta poderá trazer danos ainda maiores para esse sistema.
A FecomercioSP informou que continuará levantando essa questão aos parlamentares no Congresso Nacional para que algo possa ser mudado em tempo.
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