União Europeia Anuncia Diretrizes de IA para Proteção de Usuários

Empregadores serão proibidos de usar inteligência artificial para monitorar as emoções de seus funcionários e os sites não poderão usá-la para induzir os usuários a gastar dinheiro, determinam diretrizes de IA da União Europeia anunciadas nesta terça-feira.

As diretrizes da Comissão Europeia enquanto as empresas lidam com a complexidade e o custo de cumprir a primeira legislação do mundo sobre o uso da tecnologia.

A Lei de Inteligência Artificial, vinculante desde o ano passado, será totalmente aplicável em 2 de agosto de 2026, com certas disposições entrando em vigor antes, como a proibição de algumas práticas a partir de 2 de fevereiro deste ano.

“A ambição é proporcionar segurança jurídica para aqueles que fornecem ou implementam sistemas de inteligência artificial no mercado europeu e também para as autoridades de fiscalização do mercado. As diretrizes não são juridicamente vinculantes”, disse uma autoridade da Comissão a jornalistas.

Práticas Proibidas

• Padrões obscuros habilitados para IA incorporados em serviços destinados a manipular os usuários para que assumam compromissos financeiros substanciais e aplicativos habilitados para IA que exploram os usuários com base em sua idade, deficiência ou situação socioeconômica.
• Pontuações sociais habilitadas para IA usando dados pessoais não relacionados, como origem e raça, por agências de assistência social e outros órgãos públicos e privados são proibidas.
• A polícia não tem permissão para prever o comportamento criminoso de indivíduos apenas com base em seus dados biométricos, se isso não tiver sido verificado.
• Empregadores não podem usar webcams e sistemas de reconhecimento de voz para monitorar as emoções dos funcionários.
• Câmeras móveis de circuito fechado de televisão equipadas com tecnologias de reconhecimento facial baseadas em IA para fins de aplicação da lei são proibidas, com exceções limitadas e salvaguardas rigorosas.