Câmara dos Deputados Aprova Projeto de Lei para Regulamentar Devedores Contumazes e Combater Sonegação Fiscal

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira projeto de lei que regulamenta o conceito de devedor contumaz, prevendo punições como proibição de uso de benefícios fiscais e de participação em licitações públicas para esses contribuintes.

A medida, que é tratada como prioridade pela equipe econômica do governo, busca coibir o uso de planejamento tributário para burlar regras do fisco e combater ações criminosas que se valem de sonegação de impostos, como as identificadas em recentes operações policiais.

O projeto foi aprovado na noite de terça pelos deputados com 436 votos favoráveis e 2 contrários e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto define como devedores contumazes os contribuintes com débitos tributários acima de R$15 milhões — e equivalentes a mais de 100% do seu patrimônio conhecido — que tenham mais de um ano de duração e não tenham motivos objetivos para o atraso.

Dados da Receita apontam que esse grupo representa 0,005% dos contribuintes, com cerca de 1.000 devedores que acumulam débitos que superam R$200 bilhões.

O Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP), grande defensor da aprovação do projeto, disse em nota que a decisão legislativa é um marco fundamental e uma resposta estrutural no combate às práticas criminosas e à concorrência desleal que “corroem a integridade do mercado de combustíveis no Brasil”.

O IBP, que representa as grandes distribuidoras do Brasil, como Vibra (detentora da marca Petrobras), Ipiranga e Raízen, juntamente com o Instituto Combustível Legal (ICL), vêm denunciando práticas irregulares no setor nos últimos anos.

“A caracterização do Devedor Contumaz no PLP 125/22 é vital para diferenciar o empresário que enfrenta dificuldades pontuais daquele que se estrutura dolosamente para não recolher tributos, transformando a sonegação em uma estratégia de negócio e vantagem competitiva predatória”, afirmou o IBP.

Processo para devedores contumazes

• Os candidatos a receberem a classificação de devedor contumaz serão previamente notificados e passarão por processo administrativo na Receita Federal, com prazos para apresentação de defesa e para regularização.

Benefícios para bons pagadores

• Para contribuintes classificados como “bons pagadores”, o projeto prevê benefícios como canais de atendimento simplificados, flexibilização de garantias e priorização na análise de processos.
• Contribuintes com selo de conformidade ainda poderão ter desconto de 1% no pagamento da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e preferência de contratação como critério de desempate em licitações.

O texto gera alguma perda de arrecadação com os descontos concedidos aos bons pagadores, valor não estimado pelo Congresso, mas essa renúncia tende a ser mais que compensada pelo ganho de arrecadação com a possível redução da sonegação.

Em entrevista à imprensa nesta quarta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, celebrou a aprovação do texto, ressaltando que a medida criminaliza esses devedores e permite inclusive o fechamento de companhias. Para ele, haverá impacto positivo na arrecadação a médio prazo.

“A Receita tem muita dificuldade em calcular o impacto de curto prazo porque vai exigir uma mudança de comportamento desses setores e qual é a nossa capacidade repressiva no curto prazo para coibir esse tipo de atividade ilícita. Mas no médio prazo vai ter um impacto importante”, afirmou.

(Com Reuters)