Decisão de Gilmar Mendes sobre Impeachment de Ministros do STF Provoca Reações no Congresso e AGU

3 Dez – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar determinando que apenas o procurador-geral da República pode pedir a abertura de um processo de impeachment contra ministros da corte, provocando dura manifestação do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Na decisão, Mendes, o decano do Supremo, entendeu que trechos da Lei do Impeachment, de 1950, que tratam do impedimento de ministros da corte não estão de acordo com a Constituição de 1988. Também destacou que o instrumento de impeachment de ministros do STF não pode ser usado para tentar intimidar magistrados.

“O impeachment infundado de ministros da Suprema Corte, portanto, se insere nesse contexto de enfraquecimento do Estado de Direito. Ao atacar a figura de um juiz da mais alta corte do país, o ponto de se buscar sua destituição, não se está apenas questionando a imparcialidade ou a conduta do magistrado, mas também minando a confiança pública nas próprias instituições que garantem a separação de Poderes e a limitação do poder”, escreveu.

Tomada em caráter monocrático — e ainda pendente de análise do plenário da corte — a decisão provocou reações no Senado, onde estão parados dezenas de pedidos de impeachment contra diversos ministros do STF.

Em pronunciamento do plenário do Senado em reação à decisão, o presidente do Congresso afirmou que “eventuais abusos” no uso do instrumento do impeachment não podem levar a sua anulação, ainda mais por meio de uma decisão judicial.

“Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever conceitos puramente legais, sob pena de grave ofensa constitucional à separação dos Poderes”, disse Alcolumbre, que também defendeu a necessidade de revisão das regras para a tomada de decisões monocráticas por parte de tribunais superiores.

“Não é razoável que uma lei votada em duas Casas legislativas e sancionada pelo presidente da República seja revista pela decisão de um único ministro do STF”, afirmou o senador.

Mais tarde, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que enviou a Gilmar Mendes uma manifestação pedindo que seja reconsiderada a decisão e defendendo a legitimidade popular para pedidos de impeachment de ministros do STF.

A AGU pediu que a decisão “tenha seus efeitos suspensos até o julgamento em definitivo das ações pelo plenário do Supremo”.

O atual advogado-geral da União, Jorge Messias, foi indicado para uma vaga no STF, mas seu nome tem enfrentado forte resistência no Senado, especialmente da parte de Alcolumbre.

Integrantes da oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Câmara e no Senado, que têm se articulado com foco na eleição de senadores no pleito do ano que vem para pressionar ministros do Supremo, também reagiram e criticaram a decisão de Mendes.

No entendimento da oposição, alguns ministros têm extrapolado suas funções e restringido a liberdade no país.

Principais Alvos dos Pedidos de Impeachment

• Ministro Alexandre de Moraes, relator dos casos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro na corte.
• Ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, entre outros.

A maioria dessas solicitações partiu de cidadãos comuns, mas há também alguns movidos por senadores bolsonaristas.

Além de decidir que somente o procurador-geral da República pode pedir o impedimento de um ministro do STF, a decisão de Mendes também entende que o quórum de maioria simples para abrir um processo de impeachment contra um juiz da corte é inconstitucional, e determinou necessidade de dois terços dos votos dos 81 senadores para abertura do processo.

O decano proferiu a decisão no âmbito de duas Arguições de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPFs) movidas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

(Com Reuters)