Governo brasileiro critica distorção de decisões do STF pelos EUA

O governo brasileiro afirmou nesta quarta-feira que o Departamento de Estado norte-americano distorce o sentido de decisões do Supremo Tribunal Federal e que rejeita “qualquer tentativa de politizar decisões judiciais”.

“A manifestação do Departamento de Estado distorce o sentido das decisões do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos destinam-se a assegurar a aplicação, no território nacional, da legislação brasileira pertinente, inclusive a exigência da Constituição de representantes legais a todas as empresas que atuam no Brasil”, diz a nota do Itamaraty.

“A liberdade de expressão, direito fundamental consagrado no sistema jurídico brasileiro, deve ser exercida, no Brasil, em consonância com os demais preceitos legais vigentes, sobretudo os de natureza criminal”, continua o texto, que foi aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto veio em resposta a uma postagem na rede social X do Departamento de Políticas para o Hemisfério Ocidental do Departamento de Estado. No texto, o governo norte-americano cita nominalmente o Brasil e diz que “soberania é uma via de mão dupla com todos os parceiros dos EUA, incluindo o Brasil”.

“Bloquear o acesso à informação e impor multas a empresas sediadas nos EUA por se recusarem a censurar indivíduos que lá vivem é incompatível com os valores democráticos, incluindo a liberdade de expressão”, continua o texto, que foi reproduzido em português pela embaixada dos EUA no Brasil e pela conta oficial do Departamento de Estado em Espanhol.

A manifestação do governo norte-americano veio depois de uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que derrubou a rede social Rumble no Brasil, depois que a empresa não cumpriu determinações da Justiça. Em investigação sobre milícias digitais, a rede foi citada para entregar informações sobre o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, que é foragido da Justiça no Brasil e hoje mora nos Estados Unidos.

Moraes determinou, também, que a Rumble indicasse representante legal no Brasil, conforme exige a lei brasileira, o que não foi cumprido.

A Rumble, com a rede social do presidente norte-americano, Donald Trump, entrou com uma ação na Justiça da Flórida contra Moraes, com uma medida cautelar para não cumprir as decisões do STF, alegando que elas atingiam uma empresa norte-americana.

Na decisão, a juíza do caso não analisou o mérito do pedido, mas indicou que as decisões de Moraes não eram aplicáveis nos Estados Unidos. A juíza acrescentou que se alguém tentar impor ordens dentro dos EUA, aí sim ela poderá avaliar se essa decisão é aplicável ou não.

Dentro do governo brasileiro, a avaliação foi de que a postagem do governo norte-americano ultrapassou os limites da diplomacia ao criticar e politizar decisões da Justiça brasileira dentro do Brasil, e que era preciso uma resposta dura.

A nota do Itamaraty termina com uma referência à tentativa de golpe após as eleições de 2022.

“O Estado brasileiro e suas instituições republicanas foram alvo de uma orquestração antidemocrática baseada na desinformação em massa, divulgada em mídias sociais. Os fatos envolvendo a tentativa de golpe contra a soberania popular, após as eleições presidenciais de 2022, são objeto de ação em curso no Poder Judiciário brasileiro.”

(Com Reuters)