O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos o projeto de lei que flexibiliza as regras do licenciamento ambiental e enviou ao Congresso uma proposta que ajusta os pontos do texto que foram vetados.
“Mantivemos o que consideramos que são avanços relevantes para agilização do processo de licenciamento ambiental”, disse a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior.
O governo também retirou da lei e irá publicar ainda nesta sexta-feira uma medida provisória, que passa a valer imediatamente, com a criação da Licença Ambiental Especial, um sistema que acelera o licenciamento para projetos avaliados como estratégicos pelo governo.
O projeto de lei, que será enviado com urgência ao Congresso, mantém mas faz alterações na Licença por Adesão e Compromisso (LAC), um dos pontos mais criticados por ambientalistas, mas restringe a sua aplicação.
O texto será mantido, mas foi retirado das possibilidades a sua aplicação em projetos considerados de médio impacto, permanecendo apenas os de baixo impacto. O texto do governo também retira da possibilidade de uso da LAC casos em que, mesmo com baixo impacto, haja necessidade de retirada de população do local.
Já no caso da Licença Ambiental Especial (LAE), que vem de uma emenda à lei, patrocinada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o texto permanece praticamente o mesmo, explicou o secretário de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério Souza, mas passa a valer imediatamente — o texto original previa seis meses para sua validade.
O texto prevê que o Conselho de Governo irá determinar quais são os projetos estratégicos que terão prioridade no licenciamento. Nesses casos, o órgão ambiental terá um ano, a partir da entrega dos estudos, para autorizar ou não o projeto.
A mudança na proposta, explicou Souza, é apenas o ponto em que previa que o processo seria monofásico – ou seja, apenas uma licença para todas as etapas do processo. Agora, voltará a ser preciso licenças diferentes.
Isso porque, disse Souza, são processos diferentes a licença, por exemplo, de viabilidade e de um projeto de exploração em si. “Fazer tudo de uma só vez sairia muito caro e muitas vezes desnecessário, segundo nos explicaram empreendedores”, disse.
À noite, em publicação no X, Lula disse que os vetos “asseguram que o licenciamento seja um instrumento de desenvolvimento com responsabilidade, mantendo critérios técnicos sólidos e o respeito à nossa Constituição”.
O presidente também fez um aceno ao Congresso, dizendo esperar um trabalho conjunto.
“Queremos, junto aos parlamentares, consolidar um marco legal capaz de impulsionar o crescimento de forma sustentável, preservar nossas riquezas e promover justiça social.”
Chamado por ambientalistas de “PL da Devastação”, o projeto aprovado pelo Congresso enfraquecia consideravelmente os controles ambientais nos processos de licenciamento, dando mais poder aos Estados e municípios para que dessem as licenças.
A proposta do governo mantém alguns poderes para os governos estaduais, mas coloca que os processos locais terão que seguir os parâmetros federais. “A Constituição determina que o governo federal define os parâmetros”, explicou Souza. “Diferenças entre os Estados poderia gerar uma guerra para atrair empreendimentos que levaria a uma insegurança jurídica.”
O projeto e a MP ainda terão que ser aprovados pelo Congresso, e o governo ainda corre o risco de ter seus vetos derrubados pelo Congresso. No entanto, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, já começou a conversar com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado para tentar evitar mudanças drásticas novamente no texto.
“A derrubada dos vetos pode acontecer, mas trabalhamos para que isso não aconteça. Até porque isso pode levar a um processo de judicialização”, disse Gustavo Ponce de Leon, secretário-executivo da Secretaria de Relações Institucionais. “Nós reconhecemos o avanço trazido pelo Congresso e fizemos ajustes.”
(Com Reuters)
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