Secretário do Tesouro Propõe Elevação do Limite de Gastos para Precatórios a partir de 2027

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, defendeu nesta terça-feira que o limite de gastos do arcabouço fiscal seja elevado a partir de 2027 para incorporar o excesso de despesa com precatórios que hoje não é contabilizado na meta por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em videoconferência organizada pelo portal Jota, Ceron afirmou que não há decisão do governo sobre o tema, mas disse que o ideal é que essa eventual ampliação seja circunscrita ao valor necessário para os precatórios, de R$30 bilhões a R$40 bilhões, não dando margem para outros gastos adicionais.

Ao sugerir a medida, o secretário argumentou ser difícil abrir espaço fiscal nesse montante de até R$40 bilhões em 2027 para que a máquina pública possa seguir em pleno funcionamento.

“O ideal é que se tenha de fato uma transição, e em algum momento você incorpore, idealmente, dentro dos limites (de gastos) existentes. Dado o patamar (de precatórios), que não está se reduzindo, talvez o país não consiga resolver no curto prazo”, disse.

“A solução mais trivial, esperada, é a adição desse delta (de gasto com precatórios) dentro do limite de gastos e dali para frente seguir (dentro do limite). Tende a ser preferível do ponto de vista técnico e de mercado do que continuar como uma regra de exceção.”

O STF permitiu que parte dos precatórios — decisões judiciais definitivas contra o governo, sem possibilidade de recurso — seja paga por fora de regras fiscais até 2026. A partir de 2027, os pagamentos voltam a contar no limite de gastos, com o governo já prevendo um estrangulamento das contas federais.

Neste ano, o governo deve pagar em julho R$70 bilhões em precatórios, valor que, na opinião do secretário, não deve pressionar a inflação. Segundo ele, o montante de precatórios a ser pago em 2026 ainda não está fechado, mas não deve ser uma “surpresa negativa”.

Na entrevista, o secretário também afirmou que a queda recente em cotações de commodities e a valorização do real afetam a arrecadação do governo — que embolsa tributos a partir das vendas e importações de produtos do agronegócio, bem como com royalties da produção de petróleo.

Ceron afirmou que a equipe econômica está batalhando para cumprir a meta de déficit fiscal zero neste ano, argumentando que o governo cumpriu todos os alvos prometidos para a política fiscal apesar da desconfiança de agentes do mercado.

Apesar da afirmação do secretário, o governo afrouxou no ano passado as metas fiscais de 2025 em diante após a frustração na aprovação de medidas de ajuste pelo Congresso.

Ceron afirmou que o arcabouço fiscal tem que ser mantido, havendo ações e reformas necessárias para que as regras se sustentem. Ele defendeu o cumprimento dos resultados das contas públicas, antes de ponderar que o Tesouro participa, mas não tem a liberdade de conduzir a política fiscal, já que decisões passam por outras esferas do governo.

(Com Reuters)