STF Rejeita Marco Temporal em Decisão Histórica sobre Terras Indígenas no Brasil

17 Dez – O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira contra o chamado marco temporal para demarcação de terras indígenas, em julgamento virtual.

Os ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Dias Toffoli acompanharam o relator Gilmar Mendes. Dino, Zanin e Toffoli seguiram o voto de Mendes com ressalvas, mas que não interferem na decisão da inconstitucionalidade do marco.

A lei questionada no Supremo foi promulgada pelo Congresso em outubro de 2023, após parlamentares terem derrubado vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Partidos oposicionistas recorreram ao STF para garantir a validade da lei que entende que os povos originários só teriam direito à demarcação de suas terras se estivessem ocupando as áreas na ocasião da promulgação da Constituição de 1988.

Na semana passada, o Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para incluir o marco temporal na Constituição. A proposta está atualmente na Câmara dos Deputados.

Espera-se que a Câmara também aprove essa PEC. Mas alguns ministros do Supremo já argumentaram em seus votos nesta semana que essa seção da Constituição não pode ser alterada porque protege direitos fundamentais.

“O Poder Legislativo não pode, sob qualquer pretexto, suprimir ou reduzir direitos assegurados aos povos indígenas, sob pena de ofensa aos princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito.”

Luta pela Terra

O impasse em Brasília é o mais recente capítulo de um longo confronto entre o Congresso conservador do país e os defensores das amplas proteções constitucionais para comunidades tradicionais e ecossistemas.

Os grupos indígenas estão lutando para corrigir o que consideram uma injustiça colonial que apagou e enfraqueceu as culturas nativas. As associações ruralistas dizem que estão defendendo os direitos dos proprietários de comprar, vender e desenvolver terras para fazendas comerciais que alimentam a economia do Brasil.

Embora o STF pareça estar pronto para defender os direitos à terra indígena, ele também ofereceu concessões aos proprietários de terras, permitindo que eles continuem a usar as terras reivindicadas pelas comunidades até que o governo os indenize por suas perdas. Esses pagamentos provavelmente levarão anos, dadas as restrições do orçamento federal.

A bancada do agronegócio do Congresso saudou o tribunal superior por aceitar algumas das novas regras introduzidas pelos parlamentares, mas prometeu continuar pressionando por um corte de 1988 que limite novas terras indígenas para “trazer segurança jurídica e previsibilidade”.

Grupos indígenas alertam que oferecer mais ferramentas legais para contestar seus direitos à terra poderia aumentar a violência contra as comunidades. No ano passado, 211 indígenas foram assassinados no Brasil, incluindo vários em disputas de terra, de acordo com o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), da Igreja Católica.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, relator do caso, também estabeleceu um novo prazo de 10 anos para que o governo federal conclua as demarcações territoriais, um processo que se arrasta há quase quatro décadas.

Auzerina Duarte Macuxi, advogada da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab), comemorou a decisão judicial que anulou o prazo de 1988 para as reivindicações de terras, mas advertiu que o novo prazo de 10 anos poderia alimentar futuras disputas.

Quando o tempo se esgotar, disse ela, “as partes mais fracas serão as que pagarão”.

(Com Reuters)