Suprema Corte dos EUA Limita Poder de Juízes Federais em Caso de Cidadania por Nascença

A Suprema Corte dos Estados Unidos desferiu um golpe nesta sexta-feira no poder dos juízes federais ao restringir sua capacidade de conceder ampla reparação jurídica em casos, em meio à atuação de juízes em uma briga legal sobre a proposta do presidente Donald Trump de limitar a cidadania por nascença, ordenando que os tribunais inferiores que bloquearam a política reconsiderem o escopo de suas ordens.

No entanto, a decisão do tribunal, por 6 votos a 3, de autoria da juíza conservadora Amy Coney Barrett, não permite que a política de Trump entre em vigor imediatamente e não abordou a legalidade da medida.

Os juízes atenderam a um pedido do governo Trump para restringir o escopo de três liminares nacionais emitidas por juízes federais em Maryland, Massachusetts e no Estado de Washington que suspenderam a execução de sua diretiva enquanto o litígio que contesta a política se desenrola.

Com os conservadores do tribunal em maioria e os liberais em desacordo, a decisão especificou que o decreto de Trump não entrará em vigor antes de 30 dias após a decisão de sexta-feira.

“Ninguém contesta que o Executivo tem o dever de seguir a lei. Mas o Judiciário não tem autoridade irrestrita para fazer cumprir essa obrigação — de fato, às vezes a lei proíbe o Judiciário de fazer isso”, escreveu Barrett.

A juíza Sonia Sotomayor, em uma divergência acompanhada pelos outros dois membros liberais do tribunal, escreveu: “A maioria ignora completamente se o decreto do presidente é constitucional, concentrando-se apenas na questão de se os tribunais federais têm a autoridade equitativa para emitir liminares universais. No entanto, a flagrante ilegalidade da ordem revela a gravidade do erro da maioria e ressalta por que a equidade apoia as liminares universais como soluções adequadas neste tipo de caso.”

Em seu primeiro dia no cargo, Trump assinou decreto orientando as agências federais a se recusarem a reconhecer a cidadania de crianças nascidas nos Estados Unidos que não tenham pelo menos um dos pais como cidadão norte-americano ou residente permanente legal, também chamado de portador de “green card”.

A diretriz de Trump negaria a cidadania a mais de 150.000 recém-nascidos por ano, de acordo com os autores da ação que a contestaram, incluindo os procuradores-gerais democratas de 22 Estados, bem como defensores dos direitos dos imigrantes e imigrantes grávidas.

O caso perante a Suprema Corte foi incomum, pois o governo o utilizou para argumentar que os juízes federais não têm autoridade para emitir liminares de âmbito nacional, ou “universais”, e pediu aos juízes que decidissem dessa forma e aplicassem a diretiva do presidente, mesmo sem avaliar seus méritos legais.

Os juízes federais tomaram medidas que incluíram a emissão de ordens de âmbito nacional impedindo o uso agressivo do decreto de Trump para promover sua agenda.

Os autores da ação argumentaram que a diretriz de Trump contraria a 14ª Emenda, que foi ratificada em 1868, após a Guerra Civil de 1861-1865, que acabou com a escravidão nos Estados Unidos. A cláusula de cidadania da 14ª Emenda afirma que todas as “pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos, e sujeitas à jurisdição deste, são cidadãos dos Estados Unidos e do Estado em que residem”.

O governo alega que a 14ª Emenda, há muito tempo entendida como conferindo cidadania a praticamente qualquer pessoa nascida nos Estados Unidos, não se estende a imigrantes que estejam no país ilegalmente ou mesmo a imigrantes cuja presença seja legal, mas temporária, como estudantes universitários ou pessoas com visto de trabalho.

Resultados da Pesquisa de Opinião

• Em uma pesquisa Reuters/Ipsos realizada nos dias 11 e 12 de junho, 24% de todos os entrevistados apoiaram o fim da cidadania por nascença e 52% se opuseram.
• Entre os democratas, 5% apoiaram o fim da cidadania, com 84% de oposição.
• Entre os republicanos, 43% apoiaram o fim da cidadania, e 24% se opuseram.
• Os demais disseram não ter certeza ou não responderam à pergunta.

A Suprema Corte, que tem uma maioria conservadora de 6 a 3, deu a Trump algumas vitórias importantes em suas políticas de imigração desde que ele retornou ao cargo em janeiro.

(Com Reuters)