Minnesota não pode mais aplicar sua lei que impede que pessoas com menos de 21 anos de idade obtenham uma permissão para portar uma arma de fogo em público depois que a Suprema Corte dos Estados Unidos se recusou, nesta segunda-feira, a ouvir o recurso de uma decisão judicial que considerava a restrição de idade uma violação das proteções constitucionais para o direito de portar armas.
Os juízes mantiveram uma decisão de 2024 do Tribunal de Apelações do 8º Circuito dos EUA, sediado em St. Louis, de que a restrição violava os direitos de pessoas de 18, 19 e 20 anos de manter e portar armas, de acordo com a Segunda Emenda da Constituição dos EUA, recusando-se a ouvir o apelo do Estado governado pelos democratas.
O caso representou um dos muitos desafios às restrições de armas nos níveis estadual e federal que surgiram desde que a Suprema Corte ampliou ainda mais os direitos às armas em uma decisão histórica de 2022, reconhecendo pela primeira vez o direito da Segunda Emenda de portar uma arma de fogo em público para autodefesa.
Grupos de direitos de armas, incluindo a Minnesota Gun Owners Caucus, a Second Amendment Foundation, a Firearms Policy Coalition, bem como alguns de seus membros, contestaram a restrição de idade do Estado em um tribunal federal.
Minnesota estava aplicando a restrição de idade enquanto seus recursos eram julgados no tribunal. O Estado chamou a restrição de “modesta”, considerando que os jovens já têm acesso significativo a armas em Minnesota – inclusive sem restrição de idade quando supervisionados por um pai ou responsável – e aos 14 anos eles podem possuir armas em sua propriedade ou enquanto caçam sem supervisão.
Mais de 30 outros Estados e o Distrito de Colúmbia têm restrições semelhantes sobre o porte público de armas de fogo, refletindo a preocupação de que os ferimentos causados por armas de fogo são a principal causa de morte entre crianças e adolescentes, disse Minnesota em um processo judicial.
Os tribunais “não devem deixar de lado levianamente as tentativas legislativas de lidar com o aumento da violência com armas de fogo entre os jovens”, acrescentou o Estado.
(Com Reuters)
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