Tribunal dos EUA Declara Inconstitucional Verificação de Antecedentes para Compra de Munição na Califórnia, Citando Violação da Segunda Emenda

Um tribunal federal de apelações decidiu na quinta-feira que uma lei da Califórnia determinando a exigência de verificação de antecedentes para a compra de munição é inconstitucional, por violar o direito de portar armas da Segunda Emenda.

Em uma votação de 2 a 1, o 9º Tribunal de Apelações do Circuito dos EUA em Pasadena, Califórnia, confirmou a liminar permanente de um juiz de primeira instância contra a aplicação da lei, a lei do gênero na Califórnia.

A juíza Sandra Ikuta avaliou que a lei “restringe significativamente” o direito das pessoas de manter e portar armas.

Ela também considerou que a Califórnia não conseguiu demonstrar que a lei era consistente com a tradição histórica do país de regulamentação de armas de fogo, conforme exigido em uma decisão histórica da Suprema Corte dos EUA de 2022.

“Ao submeter os californianos a verificações de antecedentes para todas as compras de munição, o regime de verificação de antecedentes de munição da Califórnia infringe o direito fundamental de manter e portar armas”, escreveu Ikuta.

O gabinete do procurador-geral da Califórnia, que defendeu a lei, não respondeu imediatamente a pedidos de comentários. O gabinete do governador da Califórnia não teceu comentários de imediato.

Todos os três juízes do painel foram nomeados por presidentes republicanos, embora os nomeados por presidentes democratas tenham a maioria no 9º Circuito. A Califórnia pode pedir a um painel de 11 juízes do tribunal de recursos ou à Suprema Corte que reveja a decisão.

Autores da ação e reações

• Entre os autores da ação estão Kim Rhode, que ganhou três medalhas de ouro olímpicas em eventos de tiro, e a Associação de Rifles e Pistolas da Califórnia.
• Em uma declaração conjunta, o presidente e conselheiro geral do grupo, Chuck Michel, classificou a decisão como uma vitória contra o “controle excessivo de armas do governo”, enquanto Rhode a considerou “uma grande vitória para todos os proprietários de armas na Califórnia”.
• Grupos de defesa dos direitos das armas e 24 Estados dos EUA, em sua maioria liderados por republicanos, enviaram resumos apoiando os críticos à lei, enquanto grupos de segurança de armas ficaram do lado da Califórnia.

Janet Carter, diretora administrativa de litígios da Segunda Emenda da Everytown Law disse em comunicado que a lei da Califórnia impôs um “ônus mínimo” — uma taxa de US$ 1 e um atraso de um minuto — para a maioria dos proprietários de armas de fogo que buscam munição.

“A verificação de antecedentes para vendas de munição é senso comum”, disse ela.

Em 2016, eleitores aprovaram uma medida eleitoral na Califórnia que exigia que dos proprietários de armas a passagem por uma verificação inicial de antecedentes para comprar munição e a compra de licenças de munição por quatro anos.

Posteriormente, parlamentares alteraram a regra para exigir verificações de antecedentes para cada compra de munição.

A liminar foi emitida em janeiro de 2024 pelo juiz distrital dos EUA Roger Benitez em San Diego, que já decidiu em vários casos a favor dos proprietários de armas.

Um painel do tribunal de recursos suspendeu a liminar durante a apelação da Califórnia.

O Estado argumenta que várias restrições antigas a armas de fogo condizem com as verificações de antecedentes.

Essas restrições incluíam regras da era colonial que exigiam licenças para produzir pólvora, o desarmamento, por volta de 1776, de pessoas que se recusavam a fazer “juramentos de lealdade” e regras do final do século 19 que exigiam permissão do governo para portar armas escondidas.

O juiz Jay Bybee discordou da decisão de quinta-feira.

A lei “não é o tipo de regulamentação pesada que restringe significativamente o direito de manter e portar armas”, escreveu Bybee.

(Com Reuters)